Defesa de realização de pacto federativo em prol das Prefeituras Municipais. Necessidade de aprimoramento do índice de despesa com pessoal/receita corrente líquida definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios.
O Presidente Eduardo Cunha designou de ofício que fosse feita a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, para a instalação de uma Comissão Especial. Nela, nós vamos falar a respeito de um grave problema das Prefeituras: o limite de gastos com pessoal.
O Governo Federal e os Governos Estaduais fornecem às Prefeituras, com fartura, equipamentos, prédios, enfim, tudo aquilo que não gere despesa de pessoal para esses Governos. Mas as Prefeituras, estão sofrendo grave problema exatamente porque recebem a estrutura de uma creche e têm que contratar pessoal para a instituição; recebem ambulâncias do SAMU e têm que contratar pessoal para o atendimento.
Com isso, o gasto das Prefeituras com pessoal está chegando à estratosfera; com isso, nós estamos vendo que os compromissos das Prefeituras estão ficando totalmente insolúveis; também com isso, os Prefeitos estão tendo suas contas rejeitadas, porque não conseguem cumprir os limites de gasto com pessoal.
Sabemos que as Prefeituras de todo o País passam por momentos catastróficos. Eu, particularmente, sou municipalista há muitos anos. Fui Presidente da União das Prefeituras da Bahia de 2000 a 2002. Lido com o municipalismo há muito tempo. Faço a previsão de que daqui a 10 anos não teremos mais Prefeituras. Ou fazemos um pacto federativo, ou não existirão mais Prefeituras no futuro.
A Comissão Especial visa tratar de um assunto extremamente importante para as Prefeituras, que é o índice de pessoal. Se nós não melhorarmos esse índice, as Prefeituras vão ter sérias dificuldades com essa regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
